{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153408,"origem":"stj","sha256_origem":"e96290949ba4e871752753b13b8493ab80231ba8df79e9e01cfb5196bb1bcc21","registro_original":{"id_fonte":"1450391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074115","numero_registro":"202503954349","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA\n INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\n exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\n origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula\n n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido\n pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar\n sua reavaliação em recurso especial.\n 2. O recurso também não pode ser admitido pela alínea \"c\", pois,\n \"consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da\n Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,\n pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta\n identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do\n acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso\" (AgInt no\n REsp n. 1.812.345/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"673401702f12a2a437718d9e1a1bd2bd40d78ee5a34a9827074f70c99bea30fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}