# Registro público: TJRS — 00035104020178210042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Canguçu - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5cb3492f0a5a2b9a2267bda96d935d0f7af0fcb2fbea8652632dec401a51ea3a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-20 - **Último ato com data válida:** 2020-10-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-16** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-01** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-31** — Documento (TPU 581) > **2020-01-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-20T10:29:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-10-26T09:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-09T15:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-11-27T14:41:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-08T16:02:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-08T16:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-16T11:09:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-16T11:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-10T12:27:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-10T12:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-19T12:04:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-19T12:05:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-01-31T13:32:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-02T17:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-08T15:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2017-10-30T09:28:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-07T11:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-27T14:41:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-08T13:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-01T16:00:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-09T10:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-16T10:14:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-19T11:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-12T10:28:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-23T13:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-23T14:07:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-11T10:00:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-12T12:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-25T10:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-24T14:02:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-22T15:53:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-09T15:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-17T13:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-13T15:24:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-01T14:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-06T15:45:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-07T16:02:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-16T14:51:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-16T14:52:35.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-10-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:18\.202400418Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171019000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5cb3492f0a5a2b9a2267bda96d935d0f7af0fcb2fbea8652632dec401a51ea3a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00034039320178210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Canguçu - [TRF3 — 00046873020114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687941/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Canguçu / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Canguçu / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRS — 00028244820178210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Canguçu - [TJRS — 00034506720178210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Canguçu - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Canguçu / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Canguçu / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Canguçu / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 5cb3492f0a5a2b9a2267bda96d935d0f7af0fcb2fbea8652632dec401a51ea3a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5cb3492f0a5a2b9a2267bda96d935d0f7af0fcb2fbea8652632dec401a51ea3a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)