{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153446,"origem":"stj","sha256_origem":"f9b69c99a10f9c43b2631e7d3d6debb6dea9e144c791325ca95962804cb7ae44","registro_original":{"id_fonte":"1450553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3045025","numero_registro":"202503490392","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA E\n INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO A PESSOA NATURAL. CARTÃO DE\n CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. VALIDADE DA\n CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO.\n 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).\n 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele\n suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356\n do Supremo Tribunal Federal - STF).\n 3. Incumbe ao consumidor fazer prova mínima do fato constitutivo do\n direito vindicado, mesmo em caso de deferimento de seu pedido de\n inversão do ônus da prova. Precedentes.\n 4. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide\n em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b339651dec98647f9aed8e157f8586a58766a8c156fae83d217306ff5c284429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}