{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15345,"origem":"stj","sha256_origem":"47f5f7b5de0416aac68735d507a03bc46bf65d35bd22a1a5908979cbb762ba56","registro_original":{"id_fonte":"000826568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770281","numero_registro":"202202876954","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO\nMONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO WRIT. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. NULIDADE. BUSCA\nVEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES.\nACRÉSCIMO DE UM SEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. REGIME\nINICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em\ndiretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n2. A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem\ntratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo\nart. 240 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada\nsuspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida\nou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda,\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.\n3. Neste caso, as instâncias antecedentes informaram que os\npoliciais militares decidiram abordar o veículo ocupado pelo\nagravante e pelo corréu após eles terem dispensado uma sacola pela\njanela do carro, posteriormente recuperada pela guarnição e que\ncontinha duas barras de maconha, totalizando cerca de 1,8kg de\nentorpecente, além de duas porções menores, de 168,9g. Os militares\ninterceptaram o veículo e, em seu interior encontraram cerca de R$\n11 mil em dinheiro.\n4. Como se sabe, a revisão da dosimetria da pena somente é possível\nem situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de\npoder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em\naspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n.\n304.083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).\n5. In casu, o Tribunal de origem redimensionou a pena imposta pelo\njuízo de primeiro grau, aumento a pena-base em um sexto,\nconsiderando a presença de uma circunstância judicial negativa, qual\nseja, os antecedentes criminais, de maneira que não há\nconstrangimento ilegal a ser sanado quanto a este ponto.\n6. Embora o montante de pena comportar, em princípio, o regime\ninicial semiaberto, verifico que a pena-base foi mantida acima do\nmínimo legal, circunstância esta que justifica o recrudescimento do\nregime, inexistindo, portanto, coação ilegal a ser sanada por esta\nCorte.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365!art7_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00020","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022\n ART:00007 PAR:0002B","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO\nRELATOR)\n STJ - <>-SP,\n <>-ES\n(AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE ARGUMENTOS NOVOS PARA INFIRMAR A\nDECISÃO AGRAVADA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS - ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA - FUNDADAS SUSPEITAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO EXCEPCIONAL - FLAGRANTE ILEGALIDADE)\n STJ - <>-PR\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -\nFRAÇÃO DE 1/6)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-RJ\n(REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42c0c6edf210f18760e35f91fdf78a0f87d766ba1c79806addc795a1500ae1df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}