{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153454,"origem":"stj","sha256_origem":"0d0d1559a7067d8865b22a96d8f4f8bec2ee3dfba225beaf526506a4367f61e5","registro_original":{"id_fonte":"1450604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2977980","numero_registro":"202502383100","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.\n PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda na qual\n o Tribunal de origem indeferiu, em grau recursal, o pedido de\n assistência judiciária gratuita formulado por oito apelantes, por\n ausência de demonstração de hipossuficiência econômica e existência\n de indícios de capacidade para custear preparo recursal individual\n de valor reduzido.\n 2. Nas razões do recurso especial, o Recorrente sustentou:\n deferimento tácito da gratuidade na origem com extensão às\n instâncias superiores; impossibilidade de revisão em segundo grau\n sem impugnação da parte adversa; suspensão da exigibilidade das\n verbas de sucumbência; inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ; e\n dissídio jurisprudencial quanto ao deferimento tácito da assistência\n judiciária gratuita.\n 3. A decisão agravada negou provimento ao reclamo, ante a incidência\n da Súmula 7/STJ, o que se pretende afastar no presente agravo\n interno.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, na via\n especial, é possível revisar a conclusão do Tribunal de origem\n quanto à inexistência dos requisitos para concessão da assistência\n judiciária gratuita, sem incidir no reexame de matéria\n fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) saber se a\n presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é\n relativa e autoriza o indeferimento ou a revogação do benefício pelo\n magistrado, de ofício, diante de fundadas razões sobre a capacidade\n econômica da parte; e (iii) saber se a incidência da Súmula 7/STJ\n prejudica o conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do art.\n 105, III, da Constituição, por inviabilizar o cotejo analítico ante\n a ausência de similitude fática.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A revisão das conclusões do acórdão estadual sobre o não\n preenchimento dos requisitos da assistência judiciária gratuita\n demanda incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada\n na instância especial pela Súmula 7/STJ.\n 6. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de\n veracidade, podendo o magistrado indeferir ou revogar, de ofício, a\n gratuidade, quando presentes fundadas razões sobre a capacidade\n econômico-financeira da parte, em cumprimento ao dever de direção do\n processo para prevenir abusos e assegurar igualdade de tratamento.\n 7. A incidência da Súmula 7/STJ constitui óbice também ao\n conhecimento do dissídio jurisprudencial, por impedir a verificação\n de similitude fática entre os julgados, o que prejudica o recurso\n pela alínea \"c\".\n 8. Os argumentos deduzidos pelo Agravante não infirmam a decisão\n agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"969c2e18ae62182e390ce95aaa44a909164c9b7ec8d68c091efee9f58127b198","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d0d1559a7067d8865b22a96d8f4f8bec2ee3dfba225beaf526506a4367f61e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}