{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153456,"origem":"stj","sha256_origem":"74696d0accd8bfc8f69d8ab8b36478bc5886259f120b8933dee40d0858cffbe5","registro_original":{"id_fonte":"1450609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2915757","numero_registro":"202501399629","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O SOBRESTAMENTO EM RAZÃO\n DA AFETAÇÃO DO ARESP 2.506.209/SP PELA CORTE ESPECIAL.\n IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA\n 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. A Corte Especial firmou orientação no AREsp 2.506.209/SP no\n sentido de que os poderes ao subscritor do recurso na instância\n especial devem ser conferidos em data anterior à interposição, salvo\n situação excepcional do art. 104 do Código de Processo Civil, sob\n pena de não conhecimento por inexistência.\n 2. No caso concreto, os poderes conferidos ao subscritor do agravo\n em recurso especial e do recurso especial foram outorgados em data\n posterior à interposição dos recursos, sem justificativa para tanto,\n o que impede a regularização posterior da representação processual.\n 3. Não há omissão no acórdão embargado no que diz respeito à\n necessidade de sobrestamento, pois a decisão enfrentou a\n irregularidade de representação, registrou a intimação para\n regularização e aplicou a Súmula 115/STJ com base em precedentes\n específicos.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"672cd78f7ce3ddb34faabc7433c2e34de716855d42ffee074afb3afebf9bff58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}