{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15346,"origem":"stj","sha256_origem":"73abf7eabec2a66ba967492f4ff75fb90aa28bd4d24f3b7e6fd939537d4fda67","registro_original":{"id_fonte":"000826569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770342","numero_registro":"202202880851","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE\n208G DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA NÃO EXAMINADO EM\nSEGUNDO GRAU. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. REGIME\nPRISIONAL FECHADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Ao julgar a apelação defensiva, a Corte de origem não tratou da\nalegada violação de domicílio, o que impede este Superior Tribunal\nde Justiça de examinar a matéria, sob pena de indevida supressão de\ninstância. Precedentes.\n2. \"O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele\nrelacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a\neventual existência de circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,\nespecialmente  a  natureza  ou  a quantidade da droga, até mesmo sua\nforma de acondicionamento, desde que fundamente a decisão.\" (AgRg\nno  HC  658.930/SP,  Rel.  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta\nTurma, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021).\n3. Na espécie, embora  o  paciente  seja  primário  e  a condenação\nnão supere 8 anos de reclusão (6 anos e 3 meses), a natureza\n(cocaína) e a expressiva quantidade de drogas (208g) constitui\nfundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento do regime\nprisional, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código\nPenal c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078 ART:00105\n(ART. 5º, LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL\n45/2004)","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -\nCIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 475293>>-RS,\n         <<AgRg no HC 499838>>-SP,\n         <<AgRg no HC 426703>>-SP,\n         <<AgRg no HC 268099>>-SP,\n         <<AgRg no HC 514048>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,\n         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 521849>>-SC,\n         <<AgRg no HC 537128>>-PR,\n         <<AgRg na PET no RHC 123093>>-PE,\n         <<HC 465240>>-PR\n(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - NATUREZA E\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 658930>>-SP,\n         <<AgRg no HC 687719>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e0eff75dedb66f5e28b0bdb28a48f9a9d17f6f900d91e482e38b17ae1035d51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73abf7eabec2a66ba967492f4ff75fb90aa28bd4d24f3b7e6fd939537d4fda67","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}