{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15347,"origem":"stj","sha256_origem":"e8899d9c86ab9d55f6ecab2b596d9c70f39808e766de4b2120010e4dfec4f10d","registro_original":{"id_fonte":"000826570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770358","numero_registro":"202202881949","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL.\nRISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal\nestadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão das\ncircunstâncias concretas colhidas do flagrante - foram apreendidas\ncerca de 33g de cocaína e 21g de crack, além de simulacro de arma de\nfogo. O paciente foi preso após monitoramento de denúncia anônima\nde que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas. Ademais,\nconforme consignado pelas instâncias ordinárias, o perigo de\nreprodução de comportamentos semelhantes foi reforçado pela\nexistência de ação penal suspensa na forma do art. 366 do Código de\nProcesso Penal. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078\n        ART:00093 INC:00009\n(ART. 5º, LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL\n45/2004)","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -\nCIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 475293>>-RS,\n         <<AgRg no HC 499838>>-SP,\n         <<AgRg no HC 426703>>-SP,\n         <<AgRg no HC 268099>>-SP,\n         <<AgRg no HC 514048>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,\n         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<HC 313318>>-RS,\n         <<HC 321436>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<HC 503046>>-RN,\n         <<RHC 97893>>-RR\n   STF - [[RHC 79200]]-BA,\n         [[HC 137066]]-PE,\n         [[HC 122057]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 321201>>-SP,\n         <<HC 296543>>-SP\n   STF - [[HC 126756]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 547239>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<RHC 55992>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NATUREZA E\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 749745>>-SP,\n         <<AgRg no HC 747174>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 166527>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d86de971d0a3b802071fa89a74bf5bd700ecd3b20c174a22057ba50b45c8c264","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8899d9c86ab9d55f6ecab2b596d9c70f39808e766de4b2120010e4dfec4f10d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}