{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15348,"origem":"stj","sha256_origem":"390d89371472a5000031794edbbc65564964daa14c4da1189363eb8d3b01c76a","registro_original":{"id_fonte":"000826571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770592","numero_registro":"202202893209","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 157, §2º, INCISO II, C/C ART.\n14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03,\nNA FORMA DO ART. 69, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA\nEXCEPCIONAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE\nMUNIÇÕES. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no\nsentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito\npolicial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional,\nsomente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de\nexame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a\nocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de\nindícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.\n2. Não há se falar em atipicidade em virtude da apreensão da munição\ndesacompanhada de arma de fogo, porquanto a conduta narrada\npreenche não apenas a tipicidade formal mas também a material, uma\nvez que \"o tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não\nsendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal\" (AgRg no\nREsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, DJe de 4/2/2016).\n3. Nada obstante, tem-se admitido a aplicação do princípio da\ninsignificância na hipótese de posse de pequena quantidade de\nmunição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, em\nsituação que denote a inexpressividade da lesão jurídica provocada,\ndesde que não se trate de contexto que envolva a prática de outros\ndelitos. De fato, \"não se reconhece a incidência excepcional do\nprincípio da insignificância ao crime de posse ou porte ilegal de\nmunição, quando acompanhado de outros delitos, tais como o tráfico\nde drogas\". (HC n. 206977 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira\nTurma, julgado em 18/12/2021, DJe 7/2/2022 PUBLIC 8/2/2022).\n4. Na hipótese dos autos, os recorrentes foram presos com 4 munições\ncalibre .40, no mesmo contexto em que presos em flagrante pelo\ndelito de roubo tentado, não havendo que se falar em insignificância\nda conduta.\n5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza\ncautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e\ndemonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do\ncidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.\n5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha\ninicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora\nnormatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão\nesteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou\ncontemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se\najuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a\nimprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e\nvazias sobre a gravidade do crime.\n6. No caso, a gravidade concreta do crime como fundamento para a\ndecretação ou manutenção da prisão preventiva foi aferida a partir\nde dados colhidos da conduta delituosa praticada pelos agentes, que\nrevelam uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado\ncerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos\ndo art. 312 do Código de Processo Penal.\n7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00014 INC:00002 ART:00069 ART:00157 PAR:00002\n INC:00002","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n ART:00014","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319\n(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - MEDIDA\nEXCEPCIONAL)\n STJ - <>-PA,\n <>-PA\n STF - [[HC-AgR 180869]]\n(PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO OU ACESSÓRIO -\nTIPICIDADE DA CONDUTA)\n STJ - <>-GO,\n {{REsp 1644771}}-RJ\n(PORTE OU POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n STF - [[HC-AgR 206977]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - PERIGO GERADO PELO ESTADO DE\nLIBERDADE DO IMPUTADO - PERICULUM LIBERTATIS)\n STJ - <>-RR,\n <>-RN\n STF - [[HC 137066]]-PE,\n [[HC 122057]]-SP,\n [[RHC 79200]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - LASTRO PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE\nDO AGENTE)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 126756]]\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9b6127d0186708cf6e583545e1d38981a39c51025efea4cce0a6bfd4d1f2232","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}