{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1535,"origem":"stj","sha256_origem":"5546de57887e9198f6c8783ed1594641fb316ba9964ed0f4694b1d969802d0f7","registro_original":{"id_fonte":"000815948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025438","numero_registro":"202103638609","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA MANTIDA. CONTRATO BANCÁRIO.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO\nANO. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE\nPROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em\ntese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de\nfundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,\nfazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.\n2. A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta\nCorte Superior de que \"O caráter abusivo da taxa de juros contratada\nhaverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada\ncaso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o\ncusto da captação dos recursos no local e época do contrato, a\nanálise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da\noperação? (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nRel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021).\n3. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório dos\nautos, afirmou não ter havido comprovação de que a taxa contratada\nseja excessivamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para a\nespécie de contrato. A alteração das premissas fáticas adotadas no\nacórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório\ndos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).\n4. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a\nsimples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo\nser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou\nassemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os\nrequisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255,\n§ 1º, do RISTJ.\n5.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - FALTA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 721287>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DO COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 754475>>-AL,\n         <<AgRg no REsp 738797>>-RS\n(REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPROVAÇÃO DA ÍNDOLE\nABUSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1493171>>-RS\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS -\nREEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846548>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"58c2df8f533baefdaa0ff1e8c6e461900c3f8e1dcec898e83de9881204084b84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}