{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153501,"origem":"stj","sha256_origem":"9f46975c4a009f33042258853bcb9d04740cd43498f1eb012d03e27e5fabcb59","registro_original":{"id_fonte":"1450811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3076081","numero_registro":"202504035934","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\n COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE\n APOSENTADORIA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ATÉ A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO\n PLANO. SUBMASSAS. IRRELEVÂNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.\n COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. LEI COMPLEMENTAR\n 109/2001. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que\n enfrenta, de forma fundamentada, as alegações relativas à segregação\n patrimonial de submassas, ao alegado exaurimento do fundo\n previdenciário e ao excesso de execução, ainda que em sentido\n contrário ao interesse da parte.\n 2. A Segunda Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de que,\n até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada\n dirigido aos empregados da COFAVI, a entidade previdenciária\n (FEMCO/Previdência Usiminas) permanece responsável pelo pagamento da\n complementação de aposentadoria, sendo irrelevantes a falência da\n patrocinadora ou o alegado esgotamento de recursos da submassa,\n vedada, contudo, a utilização de patrimônio de fundo diverso quando\n reconhecida a ausência de solidariedade.\n 3. Não é necessária a produção de prova pericial atuarial e contábil\n quando a controvérsia se resolve à luz de entendimento\n jurisprudencial consolidado no que se refere à subsistência da\n responsabilidade da entidade até a liquidação do plano. Incidência\n da Súmula 83/STJ.\n 4. Não há violação à coisa julgada nem ampliação dos limites do\n título executivo quando a decisão recorrida observa os parâmetros\n fixados por esta Corte acerca da responsabilidade patrimonial da\n entidade previdenciária.\n 5. Os dispositivos da Lei Complementar 109/2001 invocados regulam\n governança e equilíbrio atuarial, não sendo aptos a afastar\n obrigação reconhecida em título judicial.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fac17c90759ed722eff39b9d2d87fc94674ce1edf9a1a54c2d1b1e7d06189b9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f46975c4a009f33042258853bcb9d04740cd43498f1eb012d03e27e5fabcb59","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}