{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153545,"origem":"stj","sha256_origem":"5431dbdb4e8cede1dbaeed0c8da1105bfeb0e7c953512c7f927523fc3367b725","registro_original":{"id_fonte":"1451098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"18792","numero_registro":"202600369662","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS\n INSANABILIS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO EM OUTRO PROCESSO.\n RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. INVIABILIDADE. AUTOS DISPONÍVEIS.\n INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.\n 1. A ação declaratória de nulidade não é via processual adequada ao\n reconhecimento de nulidade de intimação ocorrida em outro processo,\n o que pode ser pleiteado por simples petição dirigida aos referidos\n autos.\n 2. Ao suscitar a nulidade da intimação, incumbe à parte praticar,\n desde já, o ato processual correspondente, sendo inviável o simples\n pedido de devolução do prazo quando os autos estiverem acessíveis\n (art. 272, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4910094a6eb3e5ad0443f9c6ecb6b623731ad0e1d8fbe37d4a04af6bb70a9d34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}