{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15358,"origem":"stj","sha256_origem":"96929f096c457daf84256e262cabb9af5c22e0395fb621c63c347eca741fe303","registro_original":{"id_fonte":"000826581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174891","numero_registro":"202202275275","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA. REVERSÃO\nDAS PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Se o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto de\nfatos e provas dos autos, concluiu que que não ficou comprovado que\nse dedicam à atividades criminosas ou integrem organização\ncriminosa, mas, ao contrário, exatamente pela ausência dessa prova,\ntratam-se, aparentemente, de traficantes eventuais, até porque foram\nabsolvidos do crime de associação para o tráfico, reversão das\npremissas fáticas encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n2.  A natureza e quantidade da droga justificam a modulação da\nfração de redução em patamar inferior a 2/3.\n3. A pena-base no mínimo legal e a atuação da ré na empreitada\ncriminosa autorizam a fixação do regime aberto e a substituição da\npena, considerado o quantum de pena a ela imposta, inferior a 4\nanos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA MINORANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 712022>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c494a7cdae7884734d5dc6bd063936b4a5f3a313edf52a77c2e0d2c3210cce16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"96929f096c457daf84256e262cabb9af5c22e0395fb621c63c347eca741fe303","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}