{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15360,"origem":"stj","sha256_origem":"da417a45f6d95e6135836fbb1c2923b61d3538dd08a1aa8e24001f78223fb20a","registro_original":{"id_fonte":"000826583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735959","numero_registro":"202201068893","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.\nINAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nos condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,\nde um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. Quanto ao tema, vale anotar que, na Terceira Seção, prevaleceu o\nentendimento de que \"o histórico infracional pode ser considerado\npara afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a\nexistência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a\ngravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos,\nbem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em\napuração\" (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nRel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n8/9/2021, DJe 4/10/2021).\n3. Na hipótese, a instância ordinária manteve afastada a incidência\nda minorante por entender que há elementos suficientes que comprovam\na habitualidade delitiva do paciente, pois, além ter sido\nsurpreendido exercendo o comércio espúrio em biqueira, tendo na sua\nposse e em depósito na sua residência 10 porções de crack e 23\neppendorfs de cocaína, pensando cerca de 8,4g, ostenta registro de\natos infracionais na adolescência.\n4. Quanto aos registros infracionais, verificou-se que correspondem\na fatos ocorridos nos anos de 2013 e 2015, tendo o paciente\npraticado o delito analisado nos presentes autos menos de 4 meses\ndepois de ter extinta a medida socioeducativa de internação por atos\ninfracionais análogos ao tráfico de entorpecentes.\n5. Nesse contexto, concluído pelas instâncias ordinárias, soberanas\nna análise dos fatos, com fulcro em elementos colhidos nos autos,\nque o paciente é habitual na prática delitiva, a modificação desse\nentendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -\nenseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é\ninadmissível em sede de habeas corpus.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - HISTÓRICO INFRACIONAL -\nVALORAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b98d7f5751a932d163eaaa60e82e5b3441647d214417ec6b4f7ded314dc3ca0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}