{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153643,"origem":"stj","sha256_origem":"3dd926dea491aacb3f34366642e11f675cdc66cec3994ebbb6011f8aa9df3e44","registro_original":{"id_fonte":"1451472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3184180","numero_registro":"202600626163","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\n INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão do afastamento de violação do art. 489 do CPC, da não\n demonstração de vulneração dos dispositivos legais indicados e da\n incidência da Súmula n. 7 do STJ, além do julgamento prejudicado do\n pedido de efeito suspensivo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão\n quanto à inexistência de manifestação válida de vontade e à\n aplicação do art. 104 do CC; (ii) saber se há contradição interna no\n reconhecimento simultâneo da ausência de assinatura e da\n regularidade da contratação; (iii) saber se ocorreu erro de premissa\n na aplicação da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de matéria\n exclusivamente de direito; e (iv) saber se houve omissão na análise\n dos dispositivos do CDC e da distinção entre movimentação financeira\n e contratação válida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão: o acórdão embargado enfrentou a tese de ausência\n de assinatura e de manifestação de vontade, concluindo, com base no\n conjunto probatório, pela regularidade das operações e pela\n inviabilidade de reexame de provas.\n 5. Inexiste contradição: a fundamentação e a conclusão são\n harmônicas ao reconhecer a suficiência do conjunto probatório para\n atestar a contratação, ainda que sem assinatura formal.\n 6. Não procede a alegação de omissão quanto ao CDC e à distinção\n entre \"troco\" e contratação, pois o acórdão examinou a dinâmica dos\n refinanciamentos, o dever de informação e a regularidade contratual,\n afastando os pedidos respectivos por demandarem revolvimento\n probatório.\n 7. Não há erro de premissa na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois\n a controvérsia é fático-probatória, relativa à existência de\n contratação e à natureza dos lançamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de inexistência de\n assinatura e de manifestação válida de vontade, concluindo com base\n no conjunto probatório pela regularidade contratual. 2. Inexiste\n contradição quando a decisão reconhece a suficiência das provas para\n atestar a contratação, harmonizando premissas e conclusão. 3. Não\n há omissão quanto aos dispositivos do CDC e à distinção entre\n movimentação financeira e contratação, quando o acórdão enfrenta a\n questão e afasta os pedidos por exigirem reexame de provas. 4. Não\n se configura omissão, obscuridade ou contradição quanto à aplicação\n da Súmula n. 7 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º, 1.026 §\n 2º; CC, art. 104; CDC, arts. 6º, 39, 46, 51, 14, 42, parágrafo\n único.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, julgado em 4/9/2023; STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f70afa8b6649b616e8533a016938efe92f516c7b4fdb1fc30b5c67307efb72da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}