# Registro público: TJTO — 50259171620138272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536430/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536430.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca1b837a2a09e2a37bd41c913c4b90a1fe38132fceffc950ce1bd4e0f1eef136

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-16
- **Último ato com data válida:** 2018-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-10-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-10-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-10-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-10-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-10-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-10-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-10-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-10-09** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-16T11:07:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2013-08-16T16:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2013-08-19T08:54:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2013-08-19T09:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2013-08-30T17:28:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2013-09-01T22:13:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2013-09-16T16:26:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-01-20T16:12:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-06-09T16:06:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-07-28T08:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-09-16T16:37:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-11-16T17:39:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-11-16T17:40:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-12-02T10:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-02-02T12:03:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-02-04T15:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-02-04T15:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-03-31T11:09:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-03-31T13:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-08-25T13:46:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-09-15T09:58:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-09-16T11:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-10-19T09:49:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-10-21T14:24:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-11-01T08:24:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2018-08-13T10:22:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2013-08-18T11:35:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2013-09-10T11:38:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2013-09-10T14:04:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-05-14T11:25:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-08-29T10:47:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-01-09T10:00:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-01-09T17:35:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-01-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-03-27T14:30:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-03-30T17:20:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-03-31T10:58:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-08-19T11:54:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-08-25T13:45:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-10-09T15:08:19.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5181", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536430.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca1b837a2a09e2a37bd41c913c4b90a1fe38132fceffc950ce1bd4e0f1eef136.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-16 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-31 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-16 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-10-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-08-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-10-09 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-04 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T05:39:08\.354000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130816110732
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca1b837a2a09e2a37bd41c913c4b90a1fe38132fceffc950ce1bd4e0f1eef136

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50139792420138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536817/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- [TJSE — 00503651920228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312303/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPA — 00004593020108140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306159/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM
- [TJTO — 50221670620138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1535416/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- [TJTO — 50149995020138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1535065/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- [TJPA — 00001431320108140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727712/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [TJBA — 03014931320148050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806115/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80002558620198050211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806071/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** ca1b837a2a09e2a37bd41c913c4b90a1fe38132fceffc950ce1bd4e0f1eef136
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50259171620138272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2018-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca1b837a2a09e2a37bd41c913c4b90a1fe38132fceffc950ce1bd4e0f1eef136.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ca1b837a2a09e2a37bd41c913c4b90a1fe38132fceffc950ce1bd4e0f1eef136
- **SHA-256 do comentário:** 42299e02e7e91167f1b7ea94544338c0271ded474f4b5ad514bb010419ec172e