# Registro público: TRT10 — 00000482520225100861

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guaraí - TO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** befc54c1b717ff9634b7d39b8a7f50186ee7adae92ab77722cf112bb9efc4c3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-21
- **Último ato com data válida:** 2022-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-22** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-21T15:57:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}
- 2022-02-22T13:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}
- 2022-02-23T15:24:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}
- 2022-02-23T15:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}
- 2022-02-23T16:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}
- 2022-02-24T08:34:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}
- 2022-02-24T09:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}
- 2022-02-24T15:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}
- 2022-02-25T01:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}
- 2022-02-25T01:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}
- 2022-02-22T16:05:48.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}
- 2022-02-23T21:26:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}
- 2022-02-24T15:09:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}
- 2022-02-25T08:40:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27659", "nome": "Vara do Trabalho de Guaraí - TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13111)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/befc54c1b717ff9634b7d39b8a7f50186ee7adae92ab77722cf112bb9efc4c3b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-22 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-24 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T11:12:34\.228000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220221155703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: befc54c1b717ff9634b7d39b8a7f50186ee7adae92ab77722cf112bb9efc4c3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00001843720195100017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056324/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaraí - TO / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00000904520205100861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2613887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Guaraí - TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT16 — 00163179120255160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855193/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaraí - TO / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT17 — 00002329320175170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813945/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaraí - TO / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000629520195050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050688/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaraí - TO / 6ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT21 — 00002005820235210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389261/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaraí - TO / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT19 — 00000607620245190260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724968/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaraí - TO / 2A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES
- [TRT14 — 00000600920245140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481513/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaraí - TO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000482520225100861 no TRT10 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guaraí - TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt10/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** befc54c1b717ff9634b7d39b8a7f50186ee7adae92ab77722cf112bb9efc4c3b
- **SHA-256 do comentário:** 0bb4860fc2642286ec6bb952614adafc99fd9439b4d21998b9d66c81353dc742