{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153646,"origem":"stj","sha256_origem":"2cbeaab53d3f4085bc6ef5b92f2a47acd02e045744be55b756d166865d5af994","registro_original":{"id_fonte":"1451480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192217","numero_registro":"202500127267","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu ambos\n os recursos especiais, em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e\n 83 do STJ e 283 do STF, da ausência de cotejo analítico e da\n necessidade de interpretação contratual e revolvimento de provas,\n com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há obscuridade e erro\n material no dispositivo que majorou os honorários \"em desfavor das\n partes ora recorrentes\", por suposta criação de nova condenação\n contra a embargante; (ii) saber se há contradição quanto ao alcance\n da majoração do art. 85, § 11, do CPC, que deve recair apenas sobre\n as embargadas; e (iii) saber se deve ser determinada a intimação das\n embargadas para manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do\n CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há obscuridade ou erro material, pois a majoração foi\n expressamente limitada \"sobre o valor já arbitrado nas instâncias de\n origem\", observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC, sem\n criação autônoma de nova condenação.\n 5. Inexiste contradição, porque a fórmula adotada vincula a\n majoração ao que já fora arbitrado na origem, coerente com os\n honorários fixados em desfavor das rés.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de obscuridade e erro\n material na majoração recursal de honorários. 2. Inexiste\n contradição quando o acórdão embargado analisou devidamente a\n questão referente ao alcance da majoração, restrita ao que já\n arbitrado nas instâncias de origem\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.022,\n 1.023, § 2º, e 1.026, § 2º.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ea0608a41f5ef0388c17c1b00112a5cbb0bca74356ea43f2327d05a01598ada2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}