# Registro público: TRE-CE — 06000148520196060003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8f44ad3854d80449ce9b2df815696ea49f153caf0d590084fed34aaf5d43541

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-04
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-04T16:38:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2019-12-10T12:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2019-12-19T14:47:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-02-06T15:11:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2020-02-07T11:36:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2020-02-07T11:41:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2020-02-07T11:42:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2020-02-11T08:57:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2020-02-18T12:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2019-12-19T14:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-01-28T00:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2019-12-04T16:38:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2019-12-19T14:45:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2019-12-19T14:45:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-02-21T13:58:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2020-02-21T14:13:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-19 — Audiência; Juiz(a); admonitária; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-06 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-07 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-07 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-07 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-11 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T16:59:39\.159000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191204163819
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a8f44ad3854d80449ce9b2df815696ea49f153caf0d590084fed34aaf5d43541

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000141820206060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1539237/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA
- [TRE-PA — 00001446020176140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160624/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRF6 — 00001291220174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRE-CE — 06000011920206060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745189/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA
- [TRE-CE — 06000937520226060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434824/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ
- [TRE-GO — 06000390520206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161389/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 06000391220246090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- [TRF6 — 00001282720174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150400/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS