{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153648,"origem":"stj","sha256_origem":"2eaba785cb56e8f6d0882bc0dc9664ef9f0242b36742e39261d8244a960e8563","registro_original":{"id_fonte":"1451488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720760","numero_registro":"202403044909","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do\n STJ e do prejuízo ao exame da divergência jurisprudencial, com\n fundamentos na fraude à execução, no cancelamento da averbação da\n alienação fiduciária, na ausência de condição de credor fiduciário,\n na preclusão da nulidade arguida e na ciência inequívoca dos atos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro de\n premissa na aplicação da Súmula n. 7 do STJ por tratar questão\n jurídica como fática; (ii) saber se há omissão quanto à necessidade\n de intimação do credor fiduciário de atos que implicaram a alienação\n do bem; e (iii) saber se há obscuridade na qualificação das teses\n como dependentes de reexame de fatos e provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há contradição, pois o acórdão aplicou a Súmula n. 7 do STJ\n ao exigir reexame de fatos e provas sobre cancelamento registral,\n fraude à execução, preclusão e ciência inequívoca dos atos.\n 5. Inexiste omissão quanto à intimação do credor fiduciário, porque\n o acórdão afastou a própria condição de credor fiduciário e\n reconheceu ciência inequívoca, rejeitando nulidade por falta de\n intimação.\n 6. Não se verifica obscuridade, já que os fundamentos são claros ao\n indicar que as teses dependem de reexame do conjunto\n fático-probatório, o que obsta o conhecimento pela via especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de contradição e aplica\n a Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de fatos e\n provas. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisou a\n questão referente à intimação do credor fiduciário ao afastar tal\n condição e reconhecer ciência inequívoca. 3. Não há obscuridade\n quando o julgado explicita de modo claro os fundamentos que conduzem\n ao óbice da Súmula n. 7 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85 § 11, 272, §§\n 2º, 5º, 8º e 9º, 278, 281, 283, 799 I, 889, V; CF, art. 105, III, a,\n c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n.\n 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b30fa250e6d40fde7f07d8a680d10cde325ac540c9f6eb5629109d03791a9b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}