{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153649,"origem":"stj","sha256_origem":"a42768890b90c182895e63547fe7ffa36f981a6c4cb34462e559bf0b24b205b7","registro_original":{"id_fonte":"1451489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112610","numero_registro":"202504577259","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E\n APREENSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo em recurso especial, nos autos de ação de busca\n e apreensão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional pelo acórdão embargado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material, tendo analisado, de forma\n fundamentada, todas as questões suscitadas.\n 4. A irresignação com o entendimento adotado não configura vício\n sanável por embargos de declaração, que não se prestam à reforma do\n julgado ou ao rejulgamento da causa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração destinam-se a\n esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou\n corrigir erro material existentes no julgado. 2. Os aclaratórios têm\n finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões\n já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\n relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em\n 16/11/1994; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator\n Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021; STJ,\n EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\n Especial, julgado em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3812dc3b2c542824628d6e4bd80e3429239ef03d5537f5f5bdd2dcfd360376b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}