# Registro público: TJSC — 00009438920068240025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536655/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536655.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d141c3f35e4338be8f9cd058068db6e25848804d37c88d0f5e194c4008c48396 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-13 - **Último ato com data válida:** 2020-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-27** — Documento (TPU 581) > **2016-11-28** — Redistribuição (TPU 36) > **2016-11-28** — Reativação (TPU 849) > **2016-11-28** — Redistribuição (TPU 36) > **2016-11-25** — Distribuição (TPU 26) > **2016-08-01** — Incompetência (TPU 941) > **2016-07-22** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-16** — Petição (TPU 85) > **2015-12-16** — Documento (TPU 581) > **2015-12-16** — Documento (TPU 581) > **2015-12-16** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-27T18:35:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-27T18:35:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-28T14:32:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-11-28T14:32:57.000Z — Reativação (TPU 849) - 2016-11-28T14:32:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-11-25T16:37:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2016-08-01T14:01:33.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2016-07-22T15:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-16T16:01:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T16:01:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T16:01:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T16:01:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T16:01:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-16T16:01:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T16:01:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T16:01:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T16:01:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T16:01:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T16:01:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-16T16:01:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T16:01:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T16:01:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T16:01:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-16T16:01:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-09T13:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-09T13:58:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-19T18:44:49.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-11-19T18:44:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-14T13:06:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-13T15:18:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-08T14:33:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-05-08T13:58:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-08-17T18:34:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-04-07T18:18:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-12-19T14:13:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-07-24T10:34:35.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2007-04-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2007-03-26T15:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-03-20T09:20:06.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-03-16T08:34:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536655.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d141c3f35e4338be8f9cd058068db6e25848804d37c88d0f5e194c4008c48396.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-07-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-01 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-11-28 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-11-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-25T23:47:22\.016000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060313000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d141c3f35e4338be8f9cd058068db6e25848804d37c88d0f5e194c4008c48396 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00384969520048240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552204/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJSC — 00015272220028240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859265/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Chapec� - [TRE-PA — 06000126620256140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985119/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 041ª ZONA ELEITORAL DE OURÉM PA - [TJSC — 00219708720038240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TST — 00013943020115150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142699/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJAM — 10113968620118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401340/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Revisão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING - [TJAM — 10083972920128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397095/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Revisão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA - [TRE-SE — 06003512120206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392747/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** d141c3f35e4338be8f9cd058068db6e25848804d37c88d0f5e194c4008c48396 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009438920068240025 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d141c3f35e4338be8f9cd058068db6e25848804d37c88d0f5e194c4008c48396 - **SHA-256 do comentário:** eb444afd7bc72a897637608e5efef6f7a2dcca4b05c453ad78034271e74bf390