{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15369,"origem":"stj","sha256_origem":"87e84f22cb9e20f69cfb8f15a68f5b50a4f9d526d0c8ec88156cf0aaaac510b1","registro_original":{"id_fonte":"000826592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760752","numero_registro":"202202393155","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES\nCONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA\nMATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOA . ART. 226 DO CPP.\nEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior, inicialmente, entendia que \"a validade do\nreconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente\nvinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo  Penal,\nporquanto  tal  dispositivo  veicula  meras  recomendações  à\nrealização  do procedimento,  mormente  na  hipótese  em  que  a\ncondenação  se  amparou  em  outras  provas colhidas  sob  o  crivo\ndo  contraditório\"  (AgRg  no  HC  629.864/SC,  Rel.  Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021).\n2. Todavia, no julgamento do HC 598.886/SC, a interpretação acima\nfoi revista pela Sexta  Turma,  tendo  o  colegiado  passado  a\nreconhecer,  doravante,  a  invalidade  de  qualquer reconhecimento\nformal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que\ndetermina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma\ninstabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o\npretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas,\nporém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo\nnormativo - a condenam os réus, malgrado a presença de concreto\nrisco de graves erros judiciários.\n3. No caso dos autos, a suposta autoria delitiva não tem, como único\nelemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o que demonstra\nhaver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração\njurisprudencial, pois a vítima identificou  alguns  dos  objetos\napreendidos  na  casa  do  paciente  como  sendo aqueles subtraídos\nda sua residência. A vítima destacou que na fotografia o réu estava\nutilizando um shorts que lhe foi subtraído.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TESE ABSOLUTÓRIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 658366>>-SC,\n         <<AgRg no HC 663885>>-RJ\n(RECONHECIMENTO DE PESSOA - ELEMENTO ÚNICO DE PROVA - INOBSERVÂNCIA\nDO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP/41 - INVALIDADE)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC,\n         <<HC 652284>>-SC,\n         <<RHC 139037>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04c5d12b2dcf6f837db8a5b4f60d90005e567fadaab38d059ef66febcc8b4969","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}