{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153753,"origem":"stj","sha256_origem":"bf64a2309dbe6fb33ac28cf63a066d6dde89ef7ef9c2e10d7e625521fbe04eef","registro_original":{"id_fonte":"1452066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202711","numero_registro":"202500877899","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL.\n PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. PRINCÍPIO DA\n ESPECIALIDADE. AFINIDADE MERCADOLÓGICA INEXISTENTE. RISCO DE\n CONFUSÃO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\n FEDERAL PARA INDENIZAÇÃO. PREJUDICADA.\n 1. O âmbito de proteção da marca é delimitado pelo princípio da\n especialidade, admitindo-se a convivência de sinais semelhantes\n quando ausente afinidade mercadológica e risco de confusão ou\n associação indevida, como no presente caso.\n 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da distinção\n entre produtos, mercados e público consumidor demanda reexame de\n fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 3. Afastada a nulidade da marca, fica prejudicada a discussão sobre\n a competência da Justiça Federal para o pedido de indenização\n cumulada.\n 4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROTEÇÃO DA MARCA - CONVIVÊNCIA DE SINAIS SEMELHANTES)\n    STJ - <<REsp 2100222>>-MG, <<REsp 2031960>>-SP,\n          <<REsp 2025187>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"de2dd3698e4aae6f65a18a19b26de7e8ac512eb5994a5a3bdf5167868dadd6fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}