{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153754,"origem":"stj","sha256_origem":"f80a4f144411323788b494d89f72206edeccc2e0a345cd703052c8b7458e4e40","registro_original":{"id_fonte":"1452067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199876","numero_registro":"202500140025","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\n COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.00.08514-1. EXPURGOS\n INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA.\n COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.\n 1. \"Em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor\n escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores\" (AgInt no\n REsp n. 2.045.527/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\n julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023).\n 2. \"Compete à Justiça Estadual o julgamento de sentença individual\n coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do\n Brasil S.A.\" (AgInt no AREsp n. 2.175.006/DF, relator Ministro\n RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe\n de 15/9/2023).\n 3. Limitando-se o recurso especial à questão referente à competência\n para o processamento do cumprimento de sentença oriundo da sentença\n coletiva proferida na Ação Civil Pública 94.00.08514-1, não há que\n se falar em sobrestamento dos autos, ante a ausência de repercussão\n geral da matéria.\n 4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) e Raul Araújo votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\n Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - CREDOR - ESCOLHA - QUAISQUER DOS DEVEDORES)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2045527>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2077683>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2e101707905131dd3d11b8ae61c444267abe303bc1302e7fa020e669597c717c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}