{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153755,"origem":"stj","sha256_origem":"c1e4d520299e382fc22c36fea04d96f05a489e212c2cb691bc736aa4722c6819","registro_original":{"id_fonte":"1452069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224114","numero_registro":"202502629836","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VERIFICAÇÃO DE FATOS E\n DOCUMENTOS NOVOS. PREEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE  IMPENHORABILIDADE.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM\n GARANTIA. BOA-FÉ OBJETIVA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO\n PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação\n jurisdicional.\n 2. Matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade de pequena\n propriedade rural, sujeita-se à preclusão consumativa quando\n previamente decidida e não impugnada oportunamente. Precedentes.\n 3. A verificação de supostos fatos e documentos novos, bem como da\n preexistência da condição de impenhorabilidade à penhora, demanda\n reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 4. O oferecimento voluntário do imóvel em acordo judicial homologado\n caracteriza comportamento não compatível com a posterior alegação\n de impenhorabilidade, em observância à boa-fé objetiva. Precedentes.\n 5. A incidência dos óbices, notadamente da Súmula 7/STJ, prejudica a\n análise da divergência jurisprudencial.\n 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REBATE DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2322113>>-MG,\n          <<AgInt no AREsp 1728763>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2129548>>-GO\n (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 988230>>-SP, <<REsp 2182556>>-MG,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 2541147>>-PR\n (OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM GARANTIA - RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE)\n    STJ - <<REsp 1782227>>-PR, <<REsp 1365418>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb0e7a911a1a2494b0561f6b12acb9ef25aa6d62b1487573da2fc0d549a2c9e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}