# Registro público: TJTO — 50000168420068272731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1537574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1537574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a5b4780bc821032c353a4c21355ff1ed915f4c1f42dcaca025fee4ccb8a8518

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-15
- **Último ato com data válida:** 2018-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-27** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-09-17** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-09-17** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-09-17** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-09-17** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-09-17** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-09-17** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-23** — Recebimento (TPU 979)
> **2018-08-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação | Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-15T10:13:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-05-25T13:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-05-25T13:21:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-05-25T13:26:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-07-29T13:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2015-08-10T17:38:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-08-17T00:00:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-08-17T00:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-08-19T11:51:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-08-19T13:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-08-23T18:16:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-09-16T10:26:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-10-17T10:23:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-10-18T08:24:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-10-18T08:28:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-10-18T08:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-05-02T14:39:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-05-02T15:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-06-05T16:11:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-06-16T12:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-11-06T11:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-11-06T18:05:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-11-28T08:57:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-11-30T09:32:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2017-12-13T16:54:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-02-14T16:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-05-27T21:45:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-08-23T08:38:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-09-17T09:05:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2018-09-17T09:06:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2014-09-03T16:24:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2014-09-03T16:24:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2014-09-03T16:24:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2014-09-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-08-16T13:37:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-08-16T16:18:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-08-17T16:07:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-08-17T21:06:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-08-22T12:31:12.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}
- 2016-08-22T21:25:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5225", "nome": "Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1537574.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)
- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a5b4780bc821032c353a4c21355ff1ed915f4c1f42dcaca025fee4ccb8a8518.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-15 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-11-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-28 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-02-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR); Carta — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-27 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-09-17 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-09-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-22 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T14:49:37\.571000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060629000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a5b4780bc821032c353a4c21355ff1ed915f4c1f42dcaca025fee4ccb8a8518

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000352220088272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544422/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239, 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins
- [TJAM — 00000242120138045002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903533/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJBA — 05680874020178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689411/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239, 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins / 3 VARA DE FAMILIA
- [TJTO — 50018337620128272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543396/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239, 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins
- [TJTO — 50000335220088272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1528249/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239, 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins
- [TJBA — 05034240520188050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688784/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239, 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJMT — 00003358720098110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071907/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJPA — 00002564320118140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228356/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** 9a5b4780bc821032c353a4c21355ff1ed915f4c1f42dcaca025fee4ccb8a8518
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50000168420068272731 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação | Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2018-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9a5b4780bc821032c353a4c21355ff1ed915f4c1f42dcaca025fee4ccb8a8518
- **SHA-256 do comentário:** b0ebd6aa64c94ff28787a881cdd72f180f9c2e7715dfcfb6763a4cdda37d64f0