{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153758,"origem":"stj","sha256_origem":"2de2648574befc5903be356d643d9f54cb793c256ac7b43c7518c8a14086aa9c","registro_original":{"id_fonte":"1452072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226536","numero_registro":"202502810713","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE TUTELA DE\n URGÊNCIA. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.\n 300 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO ÓBITO DA PARTE.\n RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.\n 1. Não cabe recurso especial contra acórdão que apenas aprecia a\n concessão ou a revogaç ão de tutela de urgência, em razão do caráter\n precário da decisão (Súmula 735/STF).\n 2. A falta de indicação de violação ao art. 300 do Código de\n Processo Civil impede a mitigação do óbice da Súmula 735/STF.\n 3. O óbito da parte autora acarreta perda superveniente do objeto\n quanto à obrigação de fazer relacionada à cobertura de tratamento\n médico, que é direito personalíssimo e intransmissível. Precedente.\n 4. Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da\n Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - ÓBITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO)\n    STJ - <<EAREsp 1595021>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e2c7f433e6c5656ac7bf7a36f13b277bcbc2502646c683e50cac28fea9200a7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}