{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153759,"origem":"stj","sha256_origem":"e4930a7366642a142eb8bc95b79b0fbcba1413ca8455eefaa6e1e283b945dc60","registro_original":{"id_fonte":"1452073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226850","numero_registro":"202502955151","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO\n TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, do CC. AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO, NÃO\n ENVOLVENDO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. Aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código\n Civil/2002, lei geral, pois a demanda, movida contra o terceiro, é\n de ressarcimento de enriquecimento sem causa, não envolvendo\n segurado ou beneficiário do regime de previdência complementar,\n disciplinado na Lei Complementar 109/2001, o que afasta a incidência\n da norma de prescrição quinquenal do art. 75 desta lei especial.\n Precedentes.\n 2. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art75","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n         ART:00075","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00206 PAR:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO ENVOLVIMENTO DE SEGURADO OU BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1334442>>-RS, <<AgInt no REsp 1802644>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5511b9255e69ddbdb17b2b4f2120d44defc3f421051514ea8753ac304cdb8025","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}