{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15378,"origem":"stj","sha256_origem":"11257e230578ffd3a62e76c571e69cd1693dd3eafc18fc38bbf4d649789442e9","registro_original":{"id_fonte":"000826601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1813598","numero_registro":"202100088270","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO\nPELO DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. REDUTORA\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS\nDROGAS APREENDIDAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão combatido pontuou que \"não constam dos autos elementos\naptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do\nacusado\" e ainda que \"não é possível determinar, com a certeza\nnecessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem\nefetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas\nadulteradas\". Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as\ndúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do\nacusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo\nPenal, exatamente como compreendeu a instância ordinária.\n2. A quantidade das drogas apreendidas, isoladamente considerada,\nnão constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao\ncomércio espúrio.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IN DUBIO PRO REO -\nABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 699588>>-ES,\n         <<HC 705522>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 915956>>-MG,\n         <<APn 685>>-DF\n(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ISOLADAMENTE - AFASTAMENTO DO\nREDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 656477>>-SP,\n         <<AgRg no HC 682984>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1866691>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5cbea7c618f08c2dbfcbd3b6c2eb7239e9de0fb6740922a86dbbe3753a30ca19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11257e230578ffd3a62e76c571e69cd1693dd3eafc18fc38bbf4d649789442e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}