{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153804,"origem":"stj","sha256_origem":"e05387d4525e32392c314e44edc56ab5f2d52c10281b143519f9358523b6b7b0","registro_original":{"id_fonte":"1452127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183157","numero_registro":"202404420571","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\n FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 375/STJ.\n PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. ÔNUS DO\n EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. A jurisprudência desta Corte consolidou, na Súmula n. 375, que o\n reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora\n do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Em\n complemento, a Corte Especial, ao apreciar o tema sob o rito dos\n recursos repetitivos, assentou que, inexistindo registro da penhora\n na matrícula do imóvel, recai sobre o credor o ônus de demonstrar\n que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de\n conduzir o alienante à insolvência (REsp n. 956.943/PR, Corte\n Especial, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe\n 01/12/2014).\n 2. No caso dos autos, a alienação do imóvel precedeu a citação\n válida do executado e, não obstante a inexistência de penhora\n registrada ou de averbação da execução na matrícula, o Tribunal de\n origem reconheceu a fraude à execução a partir de mera presunção de\n má-fé do terceiro adquirente.\n II. Dispositivo\n 3. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de\n terceiro.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art615","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art828"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00828","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n *****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n         ART:0615A"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA - INEXISTÊNCIA - PROVA DA MÁ-FÉ - ÔNUS DO CREDOR)\n    STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),\n          <<AgInt no REsp 1552880>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1016096>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 1796400>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa1dfee19ab6531090df8e40a559e7df424e54f13185b4945ab6670adbb5a172","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}