{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153807,"origem":"stj","sha256_origem":"dfabba20afe47c8040edb78f20dce72d0f1114472ae189869e84fab7a94d1f7f","registro_original":{"id_fonte":"1452130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193857","numero_registro":"202500257884","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE\n USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1 No caso concreto, a verificação do fato relevante - posse\n qualificada para fins de aquisição de domínio - será realizada na\n ação de usucapião, cujo resultado declarará, ou não, o direito de\n propriedade sobre o imóvel objeto da constrição, o que influencia\n diretamente a legitimidade e a própria possibilidade de realização\n dos atos expropriatórios.\n 2 A jurisprudência desta Corte acerca da prejudicialidade\n heterogênea, é no sentido de que a suspensão deve recair apenas\n sobre os atos de alienação relacionados ao imóvel objeto da ação de\n usucapião, preservando-se o prosseguimento regular do cumprimento de\n sentença em relação a outros bens de propriedade da parte\n executada, de forma a conciliar a efetividade da execução com a\n necessidade de evitar decisões conflitantes. (CC n. 140.817/RS,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em\n 25/10/2017, DJe de 6/11/2017).\n II. Dispositivo\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00313 INC:00005 LET:A LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA - SUSPENSÃO)\n    STJ - <<CC 140817>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"53f4ae40bbee5bc50b03cfaeb260b5ba9110936851f404afeb5492cbe9e27dc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}