{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153809,"origem":"stj","sha256_origem":"8232dc0c40b86669ce9efb7af4b5219e084adc2172392c0bc1d4787c3337852c","registro_original":{"id_fonte":"1452132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221280","numero_registro":"202502425690","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\n CONCORRÊNCIA DESLEAL. REGISTRO DE MARCA. AÇÃO ENTRE PARTICULARES.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.\n 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se de forma clara e suficiente acerca das questões\n suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\n poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n 3. A pretensão recursal, ao sustentar a existência de violação ao\n sistema marcário e à proteção da anterioridade, demanda a\n revaloração das provas produzidas, bem como a revisão das premissas\n fáticas firmadas pelo acórdão recorrido, providência inviável em\n recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. É entendimento desta Corte Superior que \"marcas tidas como fracas\n ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca\n originalidade e sem suficiente força distintiva atraem a mitigação\n da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras\n semelhantes\" (AgInt no REsp n. 1.281.282/RJ, relator Ministro Marco\n Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018).\n 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\n pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\n n. 83/STJ).\n 6. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo\n analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a\n se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os\n casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do\n CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.\n II. Dispositivo\n 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos\n Ferreira.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art124","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art129"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n *****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n         ART:00124 INC:00006 INC:00018 ART:00129","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(USO DE MARCA - ATO ADMINISTRATIVO DO INPI - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO - JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 1527232>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 950),\n          <<AREsp 2536814>>-SP, <<AREsp 2589276>>-RS\n (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE MARCA - MARCAS FRACAS OU EVOCATIVAS - EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO - MITIGAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1281282>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3eb0e0f60e9d9b335da12116b0f1372e7169d05d59f3439105588dd24e02e257","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}