{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":153813,"origem":"stj","sha256_origem":"1551d5b9dbc1c148595f5866abab11450deb6251ce6ba35045865016c30b3c39","registro_original":{"id_fonte":"1452136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242397","numero_registro":"202504273928","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO GENÉRICA NA\n CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E\n EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. A convenção de condomínio possui inegável força cogente e\n vinculante para a comunidade edilícia, nos termos dos arts. 1.333 e\n 1.334 do CC. Contudo, para que a verba honorária nela prevista possa\n integrar o cálculo de execução de título extrajudicial de despesas\n condominiais, exige-se estipulação específica, clara e objetiva de\n parâmetros, índices ou percentuais aplicáveis.\n 2. Cláusulas contratuais de caráter puramente genérico e\n indeterminado não preenchem as exigências do art. 783 do CPC,\n restando impossibilitada a sua cobrança direta pela célere e\n agressiva via executiva, resguardando-se ao credor a possibilidade\n de buscar o ressarcimento de tais gastos por meio de ação de\n conhecimento ou monitória.\n 3. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea \"c\" do\n permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos que\n alegadamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal\n requisito, aplica-se a Súmula n. 284/STF.\n II. Dispositivo\n 4. Recurso especial negado provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1333","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1334","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art783"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:01333 PAR:ÚNICO ART:01334 INC:00001 INC:00002\n         INC:00003 INC:00004 INC:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00783 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"42738ebe4a60befa8d7cac20c93a91429ecfa49b9825edf824bfe1e0d9dd6fd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}