{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15399,"origem":"stj","sha256_origem":"afb5b206b1e1b13ebdb9bd3409cedb9e5482d670a56bf79d42ff87d6974f5036","registro_original":{"id_fonte":"000826954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746119","numero_registro":"202201656522","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO. NÃO\nCONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL\nORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 648 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. PLEITO\nPREJUDICADO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO ESPECIAL.\nREITERAÇÃO DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. PRESERVAÇÃO DO RECURSO\nCONSTITUCIONAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nENTORPECENTES NÃO APREENDIDOS NA POSSE DIRETA DO AGENTE.\nMATERIALIDADE ATESTADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.\nPOSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A superveniência da sentença penal condenatória e,\nconsequentemente, do acórdão confirmatório, nos termos da Súmula n.\n648 do STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por\nfalta de justa formulado em habeas corpus, independentemente do\ntrânsito em julgado do feito originário.\n2. Constatada a impetração de habeas corpus concomitante à\ninterposição do recurso constitucional próprio, deve-se inadmitir o\nwrit, ficando o exame das questões idênticas  reservado ao recurso\nconstitucional próprio (HC n. 482.549/SP, Terceira Seção do STJ).\n3. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em\nsubstituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional\npróprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo\nPenal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante\nconstrangimento ilegal, que, no caso, não restou demonstrado.\n4. A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não\nafasta, de forma automática, a materialidade do crime previsto no\nart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, especialmente quando\nexistirem outros elementos de prova aptos a atestar a prática\ndelitiva.\n5. Não há nulidade quando a decisão que defere o pedido de busca e\napreensão se baseia na presença de elementos informativos\nsuficientes a justificar a medida excepcional.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO ESPECIAL - REITERAÇÃO DOS\nPEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR - PRESERVAÇÃO DO RECURSO CONSTITUCIONAL\nPRÓPRIO)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP\n(ENTORPECENTES NÃO APREENDIDOS NA POSSE DIRETA DO AGENTE -\nMATERIALIDADE ATESTADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 536222>>-SC,\n         <<HC 734042>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1662300>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 1471280>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1df5315ded678b6c04ac96f6740710db95c36dcd00cc569d3e21ef0a3ff1dc77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}