# Registro público: STJ — 2988715 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153995/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153995.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5e3c97de111079ad5cb8d8c2528e90427abe4bb3678d32662dde99c25f8d8f6d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1452559 - **Número de registro na fonte:** 202502575781 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de interesse recursal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação de restituição, na qual se pleiteou a declaração de indevidos dos lançamentos a débito em conta corrente sem autorização e a condenação à devolução dos valores com correção e juros. 3. A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. A Corte de origem afastou a prescrição e julgou improcedentes os pedidos; em embargos de declaração, condenou o banco a ressarcir débitos sem autorização específica e fixou encargos; em novos embargos, rejeitou omissão e manteve a condenação e os encargos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, em afronta aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, V, do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 422 do CC, por inobservância da boa-fé objetiva e seus desdobramentos; (iii) saber se incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, em lugar da prescrição decenal do art. 205; e (iv) saber se a decisão incorreu em julgamento extra ou ultra petita quanto aos encargos, em violação dos arts. 141 e 492 do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, V, do CPC, pois o Tribunal estadual examinou, de modo claro e suficiente, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 7. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por falta de prequestionamento do art. 422 do CC. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a prescrição decenal do art. 205 do CC em repetição de indébito fundada em relação contratual, afastando a tese de prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV. 9. Ocorreu a ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, reconhecendo-se julgamento extra e ultra petita, com afastamento dos juros remuneratórios. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial provido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação quando o acórdão enfrenta, de modo claro, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, V, do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF ante a falta de prequestionamento do art. 422 do CC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a prescrição decenal do art. 205 do CC em repetição de indébito fundada em relação contratual, afastando a tese de prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV. 4. Reconhecido julgamento extra e ultra petita, afasta-se a condenação a juros remuneratórios ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 4º, 1.022, II, 1.030, V, 141, 487, II, 489, § 1º, V e 492; CC, arts. 205, 206, § 3º, IV, 406, 422 e 2.028; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, REsp n. 1.708.326/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019; STJ, AREsp n. 2.717.097/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITES DO PEDIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de interesse recursal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação de restituição, na qual se pleiteou a declaração de indevidos dos lançamentos a débito em conta corrente sem autorização e a condenação à devolução dos valores com correção e juros. 3. A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. A Corte de origem afastou a prescrição e julgou improcedentes os pedidos; em embargos de declaração, condenou o banco a ressarcir débitos sem autorização específica e fixou encargos; em novos embargos, rejeitou omissão e manteve a condenação e os encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, em afronta aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, V, do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 422 do CC, por inobservância da boa-fé objetiva e seus desdobramentos; (iii) saber se incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, em lugar da prescrição decenal do art. 205; e (iv) saber se a decisão incorreu em julgamento extra ou ultra petita quanto aos encargos, em violação dos arts. 141 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, V, do CPC, pois o Tribunal estadual examinou, de modo claro e suficiente, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 7. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por falta de prequestionamento do art. 422 do CC. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a prescrição decenal do art. 205 do CC em repetição de indébito fundada em relação contratual, afastando a tese de prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV. 9. Ocorreu a ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, reconhecendo-se julgamento extra e ultra petita, com afastamento dos juros remuneratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial provido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação quando o acórdão enfrenta, de modo claro, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, V, do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF ante a falta de prequestionamento do art. 422 do CC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a prescrição decenal do art. 205 do CC em repetição de indébito fundada em relação contratual, afastando a tese de prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV. 4. Reconhecido julgamento extra e ultra petita, afasta-se a condenação a juros remuneratórios ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 4º, 1.022, II, 1.030, V, 141, 487, II, 489, § 1º, V e 492; CC, arts. 205, 206, § 3º, IV, 406, 422 e 2.028; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, REsp n. 1.708.326/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019; STJ, AREsp n. 2.717.097/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA) STJ - <>-RJ (CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - COBRANÇA INDEVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO) STJ - <>-SP, <>-RS, <>-PR (JUROS DE MORA - JULGAMENTO - EXTRA PETITA - ULTRA PETITA) STJ - <>-GO, <>-CE ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000211 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00141 ART:00489 PAR:00001 INC:00005 ART:00492 ART:01022 INC:00002 - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004 ART:02028 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art2028) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art205) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art206_par3) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art141) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art489_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art492) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2195065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129476/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2421646](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102518/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2319902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153828/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 2028 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-2028/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 2028 do Código Civil organiza o regime de anterior, prazos, metade e vigor, e o tema não está em um colegiado só: 6 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 102 acórdãos do STJ que o invocam, de abril de 2022 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** f09f68bca0253c5728244927f73c130f1947de4d5a8362e4030ba052e1de92ae - **SHA-256 do registro documental:** 5e3c97de111079ad5cb8d8c2528e90427abe4bb3678d32662dde99c25f8d8f6d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-2028%2F) ### [Artigo 205 do Código Civil: prescrição em dez anos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-205/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > Quando alguém tem um crédito a cobrar, a primeira dúvida é por quanto tempo pode exigir judicialmente esse direito. O artigo 205 do Código Civil dá a resposta padrão: a prescrição ocorre em dez anos, sempre que a lei não tenha fixado prazo menor para aquele caso específico. O art. 205 funciona como regra de fechamento. Só se recorre a ele depois de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prescricao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9818453d29609ea2e7ab98eace114adf2a469288c8188597798584a380ee54ec - **SHA-256 do registro documental:** 5e3c97de111079ad5cb8d8c2528e90427abe4bb3678d32662dde99c25f8d8f6d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-205%2F) ### [Art. 1022 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1022/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 1022 do Código de Processo Civil organiza o regime de julgamento, decisão, contradição e declaração, e o tema não está em um colegiado só: 5 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 12506 acórdãos do STJ que o invocam, de abril de 2020 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 2846ba3c83b8aa55ed0b04a4265b27a0976eb360759cbec1427aa4248b32d5a9 - **SHA-256 do registro documental:** 5e3c97de111079ad5cb8d8c2528e90427abe4bb3678d32662dde99c25f8d8f6d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-1022%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 5e3c97de111079ad5cb8d8c2528e90427abe4bb3678d32662dde99c25f8d8f6d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [REsp 2.180.104 do STJ: repetição de indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2180104/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.180.104 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 10 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de repetição de indébito, descontos indevidos e relação de trato sucessivo. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 505bc7d0295177e42d817cde167ebbc47c6c540ef242f2729b6a789faf14244d - **SHA-256 do registro documental:** 5e3c97de111079ad5cb8d8c2528e90427abe4bb3678d32662dde99c25f8d8f6d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2180104%2F) ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 5e3c97de111079ad5cb8d8c2528e90427abe4bb3678d32662dde99c25f8d8f6d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ### [REsp 2.110.621 do STJ: agravo em recurso especial provido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2110621/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.110.621 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo em recurso especial provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.110.621 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, provido - **SHA-256 do HTML autoral:** 2465759db26a40758962d4f6d233676af366cf40046665337cdde62731845a2e - **SHA-256 do registro documental:** 5e3c97de111079ad5cb8d8c2528e90427abe4bb3678d32662dde99c25f8d8f6d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2110621%2F) ### [Prescrição de descontos indevidos do consignado: prazo](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-devolucao-descontos-consignado/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fprescricao-devolucao-descontos-consignado%2F)