{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154,"origem":"stj","sha256_origem":"3a414f574daaa380366549ed10abe5ece60922193b2830ed6b08f55b945ae9fd","registro_original":{"id_fonte":"000813996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965263","numero_registro":"202102628810","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A\nCONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU\nCONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSONANTE A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE,\nCONSOLIDADA EM SÚMULA E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES -\nTEMA 103 E SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É\nCABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À\nSACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO\nESTADO DO AMAZONAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do\nCPC/1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de\npré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz\nnecessária dilação probatória ou em que as questões possam ser\nconhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ.\n2. É o caso dos autos, em que a alegação de ilegitimidade passiva da\nora agravada pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que\nforam carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu\nreconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão\nrecorrido.\n3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas\npré-constituídas não é possível em recurso especial (AgRg no AREsp\n429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\n4/12/2015).\n4. Agravo Interno do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:393"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000393"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,\n104),\n         <<AgRg no AREsp 429474>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 353250>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"952174ca4f71ae9da4bdb7a729e55e4b08b9ff4ececfa2f3e52774d265df87c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}