{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1540,"origem":"stj","sha256_origem":"b4bc670b767fd3fb5fc907524247ca0c0aa515a1c6c30413e1ff8dbbf206fe0e","registro_original":{"id_fonte":"000815953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997593","numero_registro":"202103360680","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nERRO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA\nRETROATIVA PELA ENTIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR.\nDESCABIMENTO. AUTORA QUE RECEBEU OS VALORES DE BOA-FÉ.\nIRREPETIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. \"Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos\nindevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de\ninterpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento,\nnão estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de\nque tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de\nprevidência privada tanto natureza civil quanto previdenciária\"\n(REsp 1626020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016).\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco\nBuzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR - CORREÇÃO DO ATO - DEVOLUÇÃO DAS VERBAS\n-DESNECESSIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1626020>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1525359b6ffc2904f7139850430e309cb299860a2444cb02cd04dd5119b757b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}