# Registro público: STM — 70004032620267030303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria da 3ª CJM
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1540163/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1540163.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bdab3cc1e9278047ec37ddafa61297c96c8a8139a5b64756057070be1df22b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-08
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-24** — Deferimento em Parte (TPU 15086)
> **2026-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-28T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-24T14:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-24T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-23T17:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-23T14:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-23T12:44:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-14T16:14:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-08T16:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-08T10:44:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-29T02:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-25T16:01:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-25T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-24T15:37:28.000Z — Deferimento em Parte (TPU 15086)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-23T17:59:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-23T13:09:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-08T11:15:53.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-08T10:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2026-09-08T10:44:30.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-08 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-08 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-24 — Deferimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:23:00\.926000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260908104405
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3bdab3cc1e9278047ec37ddafa61297c96c8a8139a5b64756057070be1df22b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003819820217020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1540949/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / 2ª Auditoria da 2ª CJM
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJMRS — 00707248220209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771478/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [STM — 70000579420247120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737749/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / Auditoria da 12ª CJM
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI
- [TJPR — 00000172719978160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL