{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15402,"origem":"stj","sha256_origem":"acde10e2c05a7c8b8b9be9beea34af7eb5dbc74bb1ae6b7a08d67a986ba2dd65","registro_original":{"id_fonte":"000826957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160947","numero_registro":"202200471605","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE\nE DA RESERVA LEGAL. PECULATO-DESVIO E CORRUPÇÃO PASSIVA\nPRIVILEGIADA. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ATIPICIDADE.\n1. A pandemia de covid-19 ensejou grave crise sanitária, econômica e\nsocial que levou à prática de condutas moralmente reprováveis.\n2. Não há crime sem prévia previsão legal. A prática de crime exige\no enquadramento típico em conduta previamente definida como crime,\nvedada a interpretação extensiva ou analógica.\n3. Os crimes de corrupção passiva e ativa configuram uma exceção à\nteoria monista do concurso de pessoas, sendo tipos penais autônomos.\n4. São atípicas, por falta de previsão legal, a conduta de\nsubmeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado\ne/ou com aplicação de imunizante diverso e a conduta de submeter-se\nà vacinação contra covid-19 sem a realização de agendamento.\n5. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art333"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00312 ART:00317 ART:00333"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6cf900d73f2c6c28e3ecbd66354a18bccfd7dc5b09d674f5c9fd7d07d39a9ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}