{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15403,"origem":"stj","sha256_origem":"c532666ec42481d477654e2bb63560c5ebaf4f60a2ceb7253054ec375789304d","registro_original":{"id_fonte":"000826958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"154122","numero_registro":"202103000676","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE\nDENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 217-A\nDO CP E 240, CAPUT, E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. NULIDADE DA PROVA.\nATIPICIADADE DAS CONDUTAS. AFASTAMENTO.  PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE.\nMATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER DIRIMIDA NA VIA DO HABEAS CORPUS.\n1. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e\nsuficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do julgado por seus próprios fundamentos.\n2. O trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas\ncorpus é medida excepcional, somente admissível quando evidenciadas,\nde plano e sem a necessidade de dilação probatória, a atipicidade da\nconduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a\nausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do\ndelito.\n3. Afasta-se a ilicitude da prova nas situações em que o\nprocedimento policial de busca e apreensão tenha sido regularmente\nautorizado e executado dentro dos limites estabelecidos pela\nautoridade judiciária, desde que não haja desvio de finalidade na\nexecução das diligências.\n4. A jurisprudência do STJ adota a teoria do encontro fortuito ou\ncasual de provas (serendipidade).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a61253a2820b35044253677417c11bb9779ee23eeed30914d72b7c8a5b756f33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}