{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154049,"origem":"stj","sha256_origem":"43e9673c8323a1d0a2a04cdae9bec74c0441a5e35b81bfc31539836903809126","registro_original":{"id_fonte":"1452639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3214365","numero_registro":"202601143584","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e por pretender reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).\n 2. A controvérsia trata de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A Corte de origem manteve a decisão agravada ao reconhecer a regularidade da intimação, a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de exame do excesso de execução sem demonstrativo de cálculo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da citação/intimação na fase de cumprimento de sentença, violando os arts. 239, 282, §§ 1º e 2º, 283, 513 e 523 do CPC; (ii) saber se a multa de 10% e os honorários do art. 523, caput e § 1º, do CPC podem incidir sem intimação válida; (iii) saber se a rejeição liminar da impugnação por ausência de demonstrativo foi indevida, à luz do art. 525, § 5º, do CPC; (iv) saber se houve violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; e (v) saber se está configurada a litigância de má-fé nos termos dos arts. 77, 80 e 81 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a Corte de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela regularidade da intimação do advogado constituído nos autos.\n 5. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por fugir à competência do STJ.\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alegação de excesso de execução desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito não deve ser conhecida, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.\n 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a Corte local assentou, à luz do contrato firmado entre as partes e do conjunto fático-probatório dos autos, que o levantamento dos bens poderia ser realizado pelas próprias partes ou por terceiros e que não foi comprovada a alegada inclusão de valores indevidos, ante a ausência de apresentação dos cálculos pelo devedor.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a Corte de origem afastou a litigância de má-fé ao concluir que não havia elementos concretos aptos a demonstrar conduta desleal da parte credora.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais. 3. Não se examina, em recurso especial, ofensa direta a dispositivos da Constituição Federal. 4. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 81, 239, 282, §§ 1º e 2º, 283, 513, 523, caput e § 1º, 525, §§ 4º e 5º, e 85, § 11; CF, art. 5º, LIV e LV.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.648.600/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 3.032.461/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AREsp n. 2.708.360/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.037.383/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.011.716/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art239","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art282_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art283","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00239 ART:00282 PAR:00001 PAR:00002 ART:00283\n         ART:00513 ART:00523 PAR:00001 ART:00525 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO - NECESSIDADE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2648600>>-DF, <<AREsp 3032461>>-GO,\n          <<AREsp 2708360>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ce3a993bb0ee34a9b1f9ce7933799202ef373e505691c4dadcdf1b036c669a6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}