{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15407,"origem":"stj","sha256_origem":"61c000247e48d2e4bcad25bdfaec493ecdbc2f417bc423a1e54d9e625aa5648c","registro_original":{"id_fonte":"000826962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050975","numero_registro":"202200189950","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -\nCPP. PENA DEFINITIVA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDENTE. REGIME\nINICIAL SEMIABERTO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO. IRRELEVANTE\nPARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O debate sobre o desconto do tempo de prisão cautelar para fins\nde fixação do regime inicial aberto é irrelevante quando constatada\na reincidência do réu.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b647d881f40cc721ce5a80a6515db048f515a1cc134b0e237fb69fc584176cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"61c000247e48d2e4bcad25bdfaec493ecdbc2f417bc423a1e54d9e625aa5648c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}