{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15408,"origem":"stj","sha256_origem":"7df49c1a686e62f8f76120f91417d76756c38e884c1826128d37096d942f0ae0","registro_original":{"id_fonte":"000826963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035719","numero_registro":"202104008919","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL -CPP. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM O AGRAVAMENTO DO\nREGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, observa-se que a condenação não restou\nembasada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase\npolicial, pois, além da confirmação do aludido procedimento em\njuízo, a vítima descreveu de forma minuciosa as características\nfísicas do acusado, inclusive citando a presença de uma tatuagem,\nalém de detalhar toda a dinâmica dos fatos.\n2. Ressalta-se que \"(...) Nos crimes patrimoniais como o descrito\nnestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo\nquando reforçada pelas demais provas dos autos\" (AgRg no AREsp n.\n1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de\n11/5/2018).\n3. Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que\n\"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\", no caso dos autos,\nforam apresentados outros elementos probatórios, independentes do\nreconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Nesse\ncontexto, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório.\n4. Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação de regime mais\ngravoso, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59, ambos do Código\nPenal - CP.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES PATRIMONIAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1250627>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62c2667be4d0658b2faad6737f0e0fabbd89f61b49c3b23fedab78f05c773ce1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7df49c1a686e62f8f76120f91417d76756c38e884c1826128d37096d942f0ae0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}