{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15409,"origem":"stj","sha256_origem":"96511f6cc2e8a3784996549acb19d68112691ebfa46ba6831c65672aa263a00e","registro_original":{"id_fonte":"000826964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000602","numero_registro":"202103430483","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OFENSA\nAO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O fato de o órgão acusador ter descrito substância entorpecente\ndiversa da que restou constatada no laudo pericial não\ndescaracteriza o delito de tráfico ilícito de entorpecentes,\nimputado ao agravante. Isso porque, a elementar do delito em\nquestão, trata-se de \"drogas\" (substância entorpecente), devidamente\ndescrita na peça acusatória, circunstância que não se mostra\npenalmente relevante para romper a correlação exigida entre a\nacusação e a sentença condenatória.\n2. Concluindo o Tribunal pela presença da materialidade e autoria\ndelitiva, torna-se incabível a desconstituição do entendimento a fim\nde acolher a pretensão de absolvição criminal, ante a necessidade do\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula\nn. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\n3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no\nsentido de restituir o veículo apreendido, demanda, necessariamente,\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência\nvedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA PENALMENTE\nNÃO RELEVANTE - DIVERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no HC 397596>>-SP,\n         <<AgRg no HC 738659>>-SC\n(TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 616522>>-SC\n(BEM APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1049364>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2296c45f295b773e1218aad801258445122a28080337a5dee460ca21e8936f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}