{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1541,"origem":"stj","sha256_origem":"74bc6d91c9894ff80f433c227b3597fe4806cce88788a3dfc7e582ff70eb3861","registro_original":{"id_fonte":"000815954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995822","numero_registro":"202103103083","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO\nDE JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nPESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO STF). INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021,\n§ 3º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados\nespecificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade exarada\nna eg. Instância a quo. Novo exame do feito.\n2. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do Código de\nProcesso Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem\ndirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, conforme se verá adiante.\n3. Em se tratando de pessoa natural, a singela declaração de pobreza\ntem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples\nrequerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária\ngratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o\nmagistrado motivar, com base nos elementos acostados aos autos, não\nse tratar de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99,\n§§ 2º e 3º).\n4. No caso, o eg. Tribunal a quo, com base nos elementos dos autos,\nafirmou que o conjunto probatório não corrobora a hipossuficiência\ninvocada pela parte recorrente, haja vista que os ora agravantes são\nempresários e recebem pró-labore, auferindo renda superior a 10\n(dez) salários mínimos, além de os documentos apresentados não\nsustentarem a necessidade afirmada. A alteração desse entendimento\ndemandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que\né defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).\n5. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\nespecial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\nporquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da\nSúmula 282 do STF.\n6. \"A vedação constante do art. 1.021, § 3º, do CPC não pode ser\ninterpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer\no texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras\npalavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela\nagravante na peça recursal\" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA,\nRel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016,\nDJe de 03/08/2016).\n7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00099 PAR:00002 PAR:00003 ART:00489 ART:01021\n PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA\nPARTE - NÃO CONFUSÃO)\n STJ - <>-SP\n(NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE MISERABILIDADE JURÍDICA - BENEFÍCIO\nDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-MT\n(MISERABILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MT\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n STJ - <>-GO\n(ART. 1.021, § 3º, DO CPC/15 - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO)\n STJ - <>-BA,\n <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c4cb4a410d489fc45c3055923e890f5533e8e5f4e2e6998248d14e70f03522e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}