{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15410,"origem":"stj","sha256_origem":"d87be0fcf71e5b8aa1e1c81d033fc2008739eb31579a454c59e568942840960e","registro_original":{"id_fonte":"000826965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966393","numero_registro":"202102942410","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N.\n11.343/2006. PRESCINDE DE APREENSÃO DA ARMA E DE REALIZAÇÃO DE EXAME\nPERICIAL. EXCLUSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a\nconfiguração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo\nprescinde de apreensão da arma e de realização de exame pericial\npara atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros\nelementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática\ndelitiva, assim como no caso em debate, em que o uso de armas pelo\nrecorrente ficou comprovada quando os policias, em revista pessoal,\nencontraram uma arma em sua cintura e outra na mochila que levava.\n2. Desconstituir as conclusões do acórdão recorrido, objetivando\nafastar a incidência da causa de aumento de pena previsto no inciso\nIV do artigo 40 da Lei n.  11.343/06, exigiria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, inviável na via eleita (AgRg no AREsp\nn. 1.140.346/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de\n30/4/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1140346>>-SP,\n         <<AgRg no HC 725431>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1779968>>-SP,\n         <<AgRg no HC 577166>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05a2c32c65150e7348b1a41cad2b51e48250df76c2d516b7a02dfd93320dafdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}