{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154100,"origem":"stj","sha256_origem":"54c0cee2aeb8a93c43173236c35e87d2228070bd16255049075ccffcd110e18b","registro_original":{"id_fonte":"1452826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3122603","numero_registro":"202504303140","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS\n EM RAZÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL\n MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n VERIFICADA. FALHA DE EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL. ADMINISTRAÇÃO DE\n MEDICAMENTO CONTRAINDICADO. ALERGIA PREVIAMENTE INFORMADA.\n RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MÉDICO E HOSPITAL. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS DO DANO MORAL. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC quando\n o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões\n essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir\n decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação\n jurisdicional.\n 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que ficou comprovado\n nos autos que a recorrida informou sua alergia à dipirona, sendo\n essa anotação inserida no prontuário médico. A administração do\n medicamento, apesar dessa contraindicação expressa, caracteriza\n falha na prestação do serviço hospitalar. A pretensão de afastar a\n responsabilidade do hospital, sob excludente de culpa exclusiva de\n terceiro ou inexistência de vínculo, exigiria a revisão das\n premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à falha\n na prestação do serviço, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 3. O quantum fixado pela Corte de origem, a título de danos morais,\n no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não se mostra excessivo, a\n justificar sua reavaliação em recurso especial, sendo proporcional\n à violação da esfera subjetiva da agravada.\n 4. A modificação das conclusões sobre a ocorrência de dano moral e a\n revisão do quantum indenizatório também demandariam revolvimento do\n conjunto fático-probatório, somente admitido em hipóteses\n excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, o que não se\n verifica; incide a Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a0b20a72a48c32403ba574ee174f2a4a5036e6503b229cde737124085241bbcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}