{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154102,"origem":"stj","sha256_origem":"e11d054b465451069e1c74f8c97755d36857830060704c138a0b489eff362967","registro_original":{"id_fonte":"1452834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2891611","numero_registro":"202501029819","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE PRODUTO\n RURAL FINANCEIRA. REQUISITOS FORMAIS. PREÇO DE RESGATE. LIQUIDEZ\n CONFIGURADA. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL. AUTONOMIA PRIVADA. DESVIO\n DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. ADITIVOS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO DO\n PRODUTO DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA\n DE INTIMAÇÃO DA PAUTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SUSTENTAÇÃO ORAL.\n PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. FALTA DE\n INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n RECURSO DESPROVIDO.\n 1. A verificação da exequibilidade e da liquidez da Cédula de\n Produto Rural demanda o reexame do acervo fático-probatório. O\n Tribunal de origem assentou a regular liberação dos recursos e a\n validade da cártula com preço fixo. O acolhimento da tese de desvio\n de finalidade por quitação de dívidas pretéritas encontra óbice na\n Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o título possui\n natureza não causal e autonomia cambial.\n 2. O agravo de instrumento interposto em exceção de\n pré-executividade não comporta sustentação oral, conforme o artigo\n 937, VIII, do Código de Processo Civil. A ausência de previsão legal\n para manifestação verbal afasta o prejuízo concreto no julgamento\n em ambiente virtual. O sistema processual orienta-se pelo princípio\n de que não se declara a nulidade de um ato se dele não decorreu dano\n efetivo para a parte.\n 3. A admissão do prequestionamento ficto em recurso especial exige a\n indicação expressa de violação ao artigo 1.022 do Código de\n Processo Civil. A ausência dessa alegação formal acarreta a\n preclusão da matéria e impede o conhecimento da insurgência pela\n incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. São\n válidos os aditivos contratuais que alteram o produto de referência,\n por prevalecer a autonomia privada das partes.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3043b1992614262d1241e01fe10c30fed1b375f51069c18d03a954df223b0ef9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}