{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154103,"origem":"stj","sha256_origem":"1e559a520cbe07bdd8f0f95ab2fa9ae37377b801681101e3f11bad798ae747ee","registro_original":{"id_fonte":"1452837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3132197","numero_registro":"202504901318","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ\n FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO\n SEGURADO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Nos termos da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, a\n recusa de cobertura securitária por alegação de doença preexistente\n é ilícita se não houver exame médico prévio ou a demonstração de\n má-fé do segurado.\n 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da má-fé\n do segurado, sob o fundamento de que, já ciente de ser portador de\n doença incapacitante, omitiu dolosamente seu estado de saúde ao\n contratar diversas apólices de seguro,  tendo o sinistro -\n consistente no diagnóstico da referida enfermidade - sido registrado\n ainda durante a primeira vigência da proteção securitária.\n 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, quanto à licitude\n da recusa de cobertura diante da comprovação da má-fé do segurado,\n coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância\n que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. Ademais, a alteração da conclusão firmada pelas instâncias\n ordinárias, quanto à comprovação da má-fé, demandaria o revolvimento\n do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"905b7d1361a396d8eb4215a93abea9663228b1aca7875bcb7c6b55f20099e71d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}